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Glossário da Reforma Tributária
Termos técnicos explicados em linguagem simples — navegue pelo alfabeto ou busque por palavra-chave.
65 termos publicados
65 termo(s).
- Alíquota
- O percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo devido numa operação.
- Alíquota da CBS
- Percentual federal, único em todo o território nacional, aplicado sobre a base de cálculo da CBS — sem variação por estado ou município, ao contrário do IBS.
- Alíquota de Referência
- A alíquota padrão de IBS e CBS calculada pelo Senado Federal e pelo Comitê Gestor do IBS para manter a arrecadação total equivalente à dos tributos extintos.
- Ato Cooperativo
- Operação realizada entre a cooperativa e seus associados (ou entre cooperativas) no cumprimento de seus objetivos sociais, sem finalidade de lucro — tradicionalmente fora do campo de incidência de tributos sobre consumo.
- Base de Cálculo do IBS/CBS
- O valor da operação sobre o qual incidem as alíquotas de IBS e CBS — em regra, o valor total cobrado pelo fornecimento, sem os "por dentro" que hoje distorcem o ICMS.
- Cadastro Simplificado (Cadastro IBS/CBS)
- Registro único e nacional de contribuintes de IBS/CBS, substituindo a necessidade de inscrição estadual separada em cada unidade federativa onde a empresa atua.
- Cashback do IBS/CBS
- Mecanismo de devolução de parte do IBS e da CBS pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, aplicado sobre despesas essenciais como energia elétrica, água, gás de cozinha e, em alguns casos, alimentos da Cesta Básica Nacional, previsto na Lei Complementar 214/2025.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Tributo federal criado pela Reforma Tributária, que substitui o PIS e a Cofins. Junto com o IBS, forma o IVA Dual brasileiro: mesma base de cálculo, não-cumulatividade plena, mas arrecadação e legislação próprias em nível federal.
- Cesta Básica Nacional
- Lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS, definida em lei complementar, substituindo as diferentes cestas básicas estaduais hoje existentes por uma única lista válida em todo o país.
- Comitê Gestor — Distribuição de Receita do IBS
- Função do Comitê Gestor do IBS responsável por calcular e repassar a cada estado e município sua parcela de arrecadação do IBS, com base no princípio do destino.
- Comitê Gestor do IBS
- Órgão colegiado federativo criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para administrar o IBS: define alíquotas de referência, distribui a arrecadação entre estados e municípios e resolve litígios, substituindo a fiscalização fragmentada de hoje.
- Compensação de Créditos Acumulados
- Mecanismo que permite usar saldo credor de IBS/CBS (quando os créditos superam os débitos no período) para abater outros tributos federais, estaduais ou municipais, dentro de regras específicas.
- Compliance Tributário
- Conjunto de práticas e controles internos que garantem que a empresa cumpre corretamente suas obrigações fiscais, principais e acessórias.
- CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
- Órgão colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal para deliberar sobre política de ICMS — parte da estrutura que a reforma substitui pelo Comitê Gestor do IBS.
- Contribuinte de Direito e Contribuinte de Fato
- Contribuinte de direito é quem a lei obriga a recolher o tributo (o vendedor); contribuinte de fato é quem efetivamente suporta o ônus econômico (o comprador/consumidor final), num imposto sobre consumo repassado no preço.