Perguntas Frequentes
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75 perguntas publicadas
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A ArtCont ajuda empresas na transição da Reforma Tributária?
Sim — a ArtCont oferece diagnóstico tributário, simulação de regimes e acompanhamento contábil especializado em IBS/CBS para empresas de diversos portes e segmentos ao longo de toda a transição.
A conta de energia elétrica tem cashback na Reforma Tributária?
Sim — energia elétrica é um dos itens prioritários do mecanismo de cashback para famílias inscritas no CadÚnico, junto com água, gás de cozinha e telecomunicações.
Advogados e contadores pagam mais imposto com a Reforma Tributária?
Serviços profissionais como advocacia e contabilidade não têm redutor social específico (diferente de saúde e educação) e, por terem poucos insumos tributáveis na cadeia, tendem a ter menos crédito para compensar — o que pode significar carga efetiva maior para quem está no Lucro Presumido/Real.
Aplicativos de delivery de comida mudam com a Reforma Tributária?
Sim — a relação entre restaurante, aplicativo e cliente final envolve pelo menos duas operações tributáveis (a venda do prato pelo restaurante e a comissão de intermediação cobrada pelo aplicativo), cada uma seguindo suas próprias regras de IBS/CBS.
A Reforma Tributária aumenta a carga tributária?
A regra constitucional prevê neutralidade: a alíquota de referência é calculada para manter a arrecadação total equivalente à média histórica, com trava (teto) que obriga recálculo caso o limite seja ultrapassado.
A Reforma Tributária é definitiva ou ainda pode mudar?
A estrutura constitucional (EC 132/2023) já está definida, mas a regulamentação infraconstitucional (leis complementares, decretos, notas técnicas do Comitê Gestor) continua evoluindo ao longo da transição.
A Reforma Tributária muda o Imposto de Renda?
Não — a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 tratam da tributação sobre o consumo (IBS, CBS, Imposto Seletivo). Mudanças no Imposto de Renda (pessoa física ou jurídica) fazem parte de uma discussão legislativa separada.
Até quando empresas do Simples Nacional podem optar pelo regime híbrido de IBS/CBS em 2026?
A opção pelo regime híbrido de IBS/CBS para o ano seguinte deve ser feita até 30 de setembro do ano anterior, conforme a Lei Complementar 214/2025. Ou seja, para valer em 2027, a opção precisa ser feita até 30/09/2026. Depois desse prazo, a empresa permanece no regime padrão do Simples até a próxima janela de opção.
A terceirização de serviços fica mais cara com a Reforma Tributária?
Tende a ficar mais barata em termos de carga tributária efetiva na cadeia, já que a empresa contratante passa a ter crédito amplo sobre o serviço terceirizado, diferente da lógica cumulativa que prevalece hoje em muitos casos de ISS.
Como a Reforma Tributária afeta bancos e fintechs?
Instituições financeiras, instituições de pagamento e SCDs seguem um regime específico de IBS/CBS, com apuração baseada em margem/spread, além de assumirem novo papel operacional no split payment.