Órgão colegiado federativo criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para administrar o IBS: define alíquotas de referência, distribui a arrecadação entre estados e municípios e resolve litígios, substituindo a fiscalização fragmentada de hoje.
O Comitê Gestor do IBS resolve o principal problema do modelo antigo: hoje, 26 estados, o DF e mais de 5.500 municípios regulam e fiscalizam seu próprio ICMS ou ISS separadamente, gerando mais de 5.000 legislações diferentes. Com a Reforma, o IBS passa a ser administrado por um único órgão federativo, com representantes de estados, DF e municípios.
Diferente da CBS — administrada pela Receita Federal, um órgão já existente —, o IBS não tem "dono" único, e por isso a Emenda Constitucional 132/2023 criou o Comitê como entidade nova para um tributo de competência compartilhada.
Entre suas atribuições:
Parte das regras operacionais ainda depende de atos infralegais complementares à Lei Complementar 214/2025, regulamentados progressivamente na transição 2026-2033.
Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 26/07/2026.
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