Simples Nacional e a Reforma Tributária

O Simples Nacional continua existindo

A Reforma Tributária não extingue o Simples Nacional. O regime único de arrecadação (DAS) continua existindo normalmente para tributos federais, ICMS e ISS, exatamente como hoje. O que muda é a relação do optante com o novo IVA Dual (IBS/CBS): a Lei Complementar 214/2025 cria uma decisão nova, que não existia antes da reforma.

A decisão: regime padrão ou regime híbrido

Todo optante do Simples Nacional passa a ter duas opções para IBS/CBS:

• Regime padrão (dentro do DAS): o optante continua recolhendo IBS/CBS embutido no DAS, como já faz hoje com os demais tributos. É mais simples, mas gera crédito limitado para o cliente que compra da empresa.
• Regime Híbrido (por fora do DAS): o optante apura IBS/CBS separadamente, como se estivesse no regime regular, permitindo que seu cliente aproveite o crédito integral do imposto.

Por que essa escolha importa

A decisão certa depende do perfil de vendas da empresa:

1. Empresas B2B (vendem para outras empresas): tendem a se beneficiar do regime híbrido, porque seus clientes conseguem aproveitar o crédito de IBS/CBS integralmente, o que torna a compra do optante mais competitiva frente a um fornecedor do regime regular.
2. Empresas B2C (vendem para consumidor final): normalmente não ganham nada com o regime híbrido, já que o consumidor final não aproveita crédito tributário. Nesse caso, o regime padrão tende a ser mais simples e igualmente vantajoso.

O prazo da decisão

A opção pelo regime híbrido, ou a permanência no regime padrão, é uma escolha anual, feita até 30 de setembro do ano anterior ao de vigência. Para valer em 2027, a decisão precisa ser tomada até 30/09/2026. Empresas que perderem o prazo permanecem no regime padrão até a próxima janela de opção.

O que muda na prática

• O Simples Nacional continua sendo, na prática, o regime mais simples do sistema tributário brasileiro. A novidade é uma escolha adicional, não uma obrigação de sair do regime.
• Empresas que hoje vendem majoritariamente para outras empresas do Simples Nacional ou do regime regular precisam avaliar com atenção se a perda de competitividade por não gerar crédito justifica migrar para o regime híbrido.
• A decisão pode ser revista a cada janela anual, não é definitiva, mas exige reavaliação a cada ciclo, já que o perfil de clientes de uma empresa pode mudar.

Como avaliar o impacto na sua empresa

Use as ferramentas abaixo para simular o efeito do regime híbrido na sua operação antes de tomar a decisão. Ambas já estão em produção na ArtCont.

Caso prático: decisão de regime híbrido no Simples Nacional

Uma pequena indústria de componentes, faturando R$ 3,8 milhões/ano no Simples Nacional (Anexo II), vende 70% de sua produção para duas grandes montadoras do Lucro Real.

Ao simular o regime híbrido de IBS/CBS, a empresa descobre que, permanecendo no regime padrão, suas montadoras-clientes recebem menos crédito do que receberiam de um fornecedor do regime regular — risco real de perder competitividade de preço. Optando pelo regime híbrido, a pequena indústria passa a gerar crédito cheio para essas montadoras, mesmo permanecendo no Simples para os demais tributos.

A decisão certa depende do peso relativo de clientes do regime regular na receita total — uma simulação individualizada, não uma regra geral, define o melhor caminho.