MEI e a Reforma Tributária

O MEI continua no DAS simplificado

A Reforma não extingue nem altera diretamente o regime do MEI (Microempreendedor Individual): o recolhimento continua pelo DAS, num valor fixo mensal, sem a complexidade de apuração de IBS/CBS que atinge empresas do regime regular.

O efeito indireto que todo MEI deveria conhecer

O ponto de atenção real está do outro lado da relação comercial: empresas do regime regular que compram de um MEI não têm direito ao mesmo crédito de IBS/CBS que teriam comprando de um fornecedor do regime regular. Isso pode tornar o MEI relativamente menos atrativo como fornecedor B2B — efeito que já existe hoje com o ICMS, mas se intensifica com a lógica de crédito amplo.

O que um MEI que vende para empresas deve considerar

• Entender se seus principais clientes são pessoas físicas (efeito irrelevante) ou empresas do regime regular (efeito relevante)
• Simular, ao se aproximar do limite de faturamento, se migrar para o Simples Nacional com regime híbrido pode ser vantajoso para manter clientes B2B
• Acompanhar a regulamentação sobre como o crédito presumido eventualmente compensa parte dessa diferença