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    Glossário

    Regime Regular de Apuração

    O regime padrão de IBS/CBS: débito e crédito amplo, alíquota cheia, aplicável à maioria das empresas do Lucro Real e Lucro Presumido que não se enquadram em nenhum regime específico ou favorecido.

    É o "modo padrão" do novo sistema — a referência contra a qual todos os regimes específicos (saúde, combustíveis, serviços financeiros etc.) e os regimes favorecidos (Simples Nacional, Zona Franca) são desenhados como exceção.

    No regime regular valem a não-cumulatividade plena e o crédito financeiro amplo, sem restrições setoriais. Entender o regime regular é pré-requisito para entender qualquer regime diferenciado.

    Exemplo prático

    Uma indústria de bens de consumo sem enquadramento especial apura IBS/CBS pelo regime regular: débito na venda, crédito na compra, recolhimento da diferença.

    Fontes oficiais

    Consultar os artigos da LC 214/2025 no Portal

    Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 24/07/2026.

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