Conjunto de regras diferenciadas de apuração de IBS/CBS para setores com características econômicas particulares (combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, bens imóveis, cooperativas, entre outros).
A Lei Complementar 214/2025 reconhece que uma alíquota única e um crédito idêntico para todos os setores não funcionariam em atividades como serviços financeiros (sem "insumo" físico claro) ou bens imóveis (ciclo longo, base de cálculo específica).
Por isso cria os regimes específicos, cada um com sua própria lógica de base de cálculo, alíquota e crédito. Exemplos: serviços financeiros e bens imóveis. Não confundir com os regimes favorecidos, que dependem de quem é o contribuinte.
Exemplo prático
Um banco não apura IBS/CBS da mesma forma que uma indústria — o regime específico de serviços financeiros usa uma metodologia própria de margem, não o modelo de débito/crédito clássico.
Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 24/07/2026.
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