Imposto Seletivo — O que é e Quem é Afetado

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS) é o terceiro pilar da Reforma Tributária, criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Diferente do IBS e da CBS, que substituem tributos existentes e incidem de forma ampla sobre o consumo, o IS é um tributo novo, apelidado de "imposto do pecado", com incidência restrita a uma lista fechada de produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Sua função não é arrecadatória: o objetivo declarado é desestimular o consumo desses itens específicos, seguindo o mesmo racional de tributos como o antigo IPI sobre cigarros e bebidas, mas agora unificado em um único tributo federal.

O que é tributado

A lista de produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo é fechada e definida na própria legislação, não podendo ser ampliada por ato infralegal:

• Cigarros e derivados de tabaco
• Bebidas alcoólicas
• Veículos, embarcações e aeronaves poluentes
• Bens minerais extraídos (produção mineral)
• Apostas (bets e loterias)

Como funciona a incidência

• Incidência única: diferente do IBS/CBS, que incidem em todas as etapas da cadeia produtiva com direito a crédito, o Imposto Seletivo incide uma única vez, geralmente na produção ou na importação do bem.
• Sem direito a crédito: como não é um tributo sobre valor agregado, o IS não gera crédito para as etapas seguintes da cadeia.
• Cumulativo com IBS/CBS: o Imposto Seletivo é cobrado em conjunto com o IBS e a CBS quando aplicável, e sua base de cálculo inclui o próprio IS (efeito "por dentro"), o que eleva a carga tributária efetiva sobre os produtos afetados.

Por que a maioria das empresas não é afetada

Ao contrário do IBS e da CBS, que afetam praticamente todas as empresas do país, o Imposto Seletivo tem escopo deliberadamente restrito. Empresas que não produzem, importam ou comercializam diretamente os itens da lista fechada não têm nenhuma obrigação relacionada ao Imposto Seletivo. Setores como serviços profissionais, tecnologia, comércio em geral, indústria fora da lista e agronegócio (com exceção de produtos específicos) não são impactados por esse tributo.

Quando o Imposto Seletivo entra em vigor

O cronograma do Imposto Seletivo segue o mesmo calendário geral da Reforma Tributária, com testes já em 2026 (ver Centro "O Que Muda") e vigência plena junto com IBS e CBS conforme o cronograma de transição 2026-2033.