Tributo federal seletivo, apelidado de "imposto do pecado", que incide sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, sem função arrecadatória principal: sua finalidade é desestimular o consumo desses itens.
Criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, o Imposto Seletivo (IS) é o terceiro pilar da Reforma, ao lado do IBS e da CBS.
Diferente desses dois — que substituem tributos existentes sobre o consumo em geral —, o IS é um tributo novo, com incidência restrita a uma lista de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente: cigarros e tabaco, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações e aeronaves poluentes, bens minerais extraídos e apostas (bets).
O IS incide uma única vez na cadeia (em geral na produção ou importação), diferente do IBS/CBS, que incidem em todas as etapas com direito a crédito. Empresas que não atuam nesses setores normalmente não são afetadas diretamente pelo Imposto Seletivo.
Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 26/07/2026.
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