A Reforma Tributária muda o Imposto de Renda?
Não — a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 tratam da tributação sobre o consumo (IBS, CBS, Imposto Seletivo). Mudanças no Imposto de Renda (pessoa física ou jurídica) fazem parte de uma discussão legislativa separada.
Não. É comum confundir as duas discussões porque tramitaram em períodos próximos no Congresso, mas são reformas distintas.
A "Reforma Tributária" tratada neste portal se refere especificamente à tributação sobre bens e serviços (consumo) — o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo —, não à tributação sobre renda ou patrimônio.
Exemplo prático
Uma empresa não deve esperar mudança na alíquota de IRPJ/CSLL como parte desta reforma — essas mudanças, se ocorrerem, vêm de projetos de lei separados.
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