Condomínios e a Reforma Tributária

A taxa condominial permanece fora do campo de incidência

O condomínio, como entidade despersonalizada que existe para ratear despesas comuns entre condôminos, tradicionalmente não é ele próprio contribuinte de tributos sobre consumo pela cobrança da taxa condominial — esse entendimento é preservado pela Reforma.

Serviços contratados pelo condomínio

O que muda é o tratamento dos prestadores de serviço contratados — empresas de portaria, limpeza, segurança e manutenção recolhem IBS/CBS normalmente sobre os serviços prestados, com direito a crédito amplo sobre os próprios insumos.

Administradoras de condomínio

Empresas de administração condominial, que prestam serviço de gestão mediante remuneração própria, seguem o regime regular de IBS/CBS sobre essa prestação — distinta da taxa condominial rateada entre moradores.

Como se preparar

• Síndicos e administradoras devem entender a diferença entre taxa condominial (fora do campo) e serviços contratados (tributados)
• Empresas prestadoras de serviço a condomínios devem se preparar como qualquer prestador do regime regular
• Administradoras profissionais devem revisar sua própria estrutura de precificação