Limite de receita bruta anual (hoje R$ 3,6 milhões) acima do qual a empresa optante pelo Simples permanece no regime para tributos federais, mas recolhe ICMS/ISS — e, na transição, IBS/CBS — fora do DAS, no regime regular.
A Reforma não altera o sublimite em si, mas afeta diretamente sua relevância. Como o IBS/CBS estadual/municipal passa a ser recolhido fora do Simples Nacional para quem ultrapassa o sublimite, a decisão de gerenciar o faturamento para não estourar esse teto ganha ainda mais peso.
É um ponto central do planejamento tributário de pequenas e médias empresas em expansão — que devem avaliar também o regime híbrido.
Exemplo prático
Uma empresa de serviços que fatura R$ 4 milhões/ano permanece no Simples para IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, mas apura IBS/CBS pelo regime regular, exigindo controle fiscal mais sofisticado.
Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 25/07/2026.
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