FAQ
Empresas que vendem para o governo (licitações) têm regra específica de IBS/CBS?
O IBS/CBS incide normalmente sobre vendas ao setor público, como em qualquer venda — o ponto de atenção está em como esse valor é tratado dentro do contrato administrativo e da licitação.
Empresas fornecedoras do setor público devem confirmar dois pontos nos contratos:
- Se o preço ofertado em edital já inclui o IBS/CBS de forma transparente.
- Como mudanças de alíquota ao longo da execução de um contrato plurianual são tratadas.
É um cuidado contratual relevante durante a transição, em que as alíquotas ainda estão subindo ano a ano.
Exemplo prático
Uma empresa que vence uma licitação com contrato de 3 anos precisa entender como a mudança de alíquota de IBS/CBS ao longo da transição (2029-2032) afeta o preço contratado com o órgão público.
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