A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela administração e fiscalização da CBS, tributo federal, mantendo papel equivalente ao que já exerce hoje sobre PIS e Cofins.
Diferente do IBS — administrado pelo Comitê Gestor, um colegiado de estados e municípios —, a CBS segue a estrutura tradicional de administração tributária federal.
A Receita Federal aplica ao novo tributo a mesma estrutura de fiscalização, autuação e solução de consulta que já usa para os tributos federais atuais. Essa continuidade institucional é parte do que dá à CBS mais previsibilidade no curto prazo.
Exemplo prático
Uma dúvida sobre a apuração de CBS pode ser resolvida por uma solução de consulta da Receita Federal, no mesmo modelo hoje usado para dúvidas de PIS/Cofins.
Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 24/07/2026.
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