O que é o Imposto Seletivo?
É um tributo federal extrafiscal, cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo — não de arrecadar.
Popularmente chamado de "imposto do pecado", o Imposto Seletivo incide sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes e agrotóxicos, entre outros definidos em lei complementar.
Ele é cobrado por fora, além de IBS e CBS, e não gera direito a crédito na cadeia — é monofásico e definitivo.
Exemplo prático
Um fabricante de cigarros recolhe, além de IBS e CBS, o Imposto Seletivo sobre sua produção, sem que esse valor gere crédito para o distribuidor ou o varejista.
Fontes oficiais
Consultar os artigos da LC 214/2025 no PortalConteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 24/07/2026.
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