O que é o Comitê Gestor do IBS e quem participa dele?
É o órgão colegiado, formado por representantes dos 26 estados, do Distrito Federal e dos municípios, responsável por administrar o IBS de forma unificada: definir alíquotas de referência, distribuir arrecadação e resolver litígios.
O Comitê Gestor do IBS substitui a lógica de cada estado administrar seu próprio ICMS separadamente.
Sua criação foi um dos pontos mais delicados da negociação política da Reforma, por envolver a cessão de parte da autonomia fiscal de estados e municípios em nome da simplificação nacional. É composto por representantes dos estados, do DF e dos municípios — diferente da CBS, administrada pela Receita Federal.
Exemplo prático
Um litígio sobre a correta alíquota de IBS aplicável a uma operação interestadual é resolvido pelo Comitê Gestor, não mais individualmente por cada Secretaria de Fazenda estadual envolvida.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 25/07/2026.
Pronto para otimizar sua gestão tributária?
Fale com um especialista e descubra como podemos ajudar sua empresa.