Devolução em dinheiro, pelo Fisco, de créditos de IBS/CBS que a empresa não conseguiu compensar com débitos próprios dentro de um prazo determinado.
Uma das promessas centrais da Reforma é agilizar o ressarcimento de créditos tributários. Hoje, no ICMS, esse processo pode levar anos em muitos estados, prejudicando o caixa de empresas exportadoras e de setores com créditos estruturalmente altos.
A Lei Complementar 214/2025 estabelece prazos e mecanismos para tornar o ressarcimento mais previsível — o que se conecta ao problema do crédito acumulado que trava caixa.
Exemplo prático
Uma empresa exportadora com créditos de IBS/CBS não compensados dentro do prazo legal tem direito a solicitar o ressarcimento em dinheiro ao Comitê Gestor/Receita Federal.
Conteúdo informativo produzido pela ArtCont com base na legislação vigente. Não substitui orientação profissional individualizada — a regulamentação da Reforma Tributária ainda evolui; confira sempre a fonte oficial mais recente. Última atualização: 25/07/2026.
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