Distribuir lucros sempre foi visto como um direito natural do sócio. Entretanto, uma decisão do CARF reforçou que distribuir lucros enquanto a empresa possui débitos fiscais pode gerar Multa de 50% ao Sócio.

O que diz a legislação sobre distribuição de lucros com débito fiscal

O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 proíbe a distribuição de lucros quando a empresa possui débitos tributários federais. A multa prevista é de 50% sobre o valor distribuído.

O precedente do CARF

A decisão do CARF confirmou que a multa pode ser aplicada mesmo quando não há fraude ou má-fé, bastando a existência do débito e a distribuição.

Como se proteger

Verificar regularidade fiscal antes de distribuir lucros, obter certidões negativas e manter alinhamento entre contabilidade e financeiro.

Conclusão: distribua lucros com segurança

A responsabilização pessoal pode atingir diretamente o patrimônio do sócio.