Distribuir lucros sempre foi visto como um direito natural do sócio. Entretanto, uma decisão do CARF reforçou que distribuir lucros enquanto a empresa possui débitos fiscais pode gerar Multa de 50% ao Sócio.
O que diz a legislação sobre distribuição de lucros com débito fiscal
O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 proíbe a distribuição de lucros quando a empresa possui débitos tributários federais. A multa prevista é de 50% sobre o valor distribuído.
O precedente do CARF
A decisão do CARF confirmou que a multa pode ser aplicada mesmo quando não há fraude ou má-fé, bastando a existência do débito e a distribuição.
Como se proteger
Verificar regularidade fiscal antes de distribuir lucros, obter certidões negativas e manter alinhamento entre contabilidade e financeiro.
Conclusão: distribua lucros com segurança
A responsabilização pessoal pode atingir diretamente o patrimônio do sócio.
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Sobre a autora
Helen Ribeiro
CEO ArtCont • Bacharel em Ciências Contábeis, especialista em recuperação de impostos e créditos tributários.
