Foi aprovado nesta quarta-feira (24/03/2021) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o adiamento por três meses do pagamento de impostos do regime destinado as micro e pequenas empresas. Esta é mais uma medida para o enfreamento da crise econômica em decorrência da pandemia no país.
Agora os pagamentos com vencimento para abril serão adiados para julho e agosto, além disso, metade do valor poderá ser pago em cada mês.
- Parcelas com vencimento em abril de 2021 poderão ser pagas metade em julho e metadeem agosto
- Parcelas com vencimento em maio de 2021 poderão ser pagas metade em setembro e metade em outubro
- Parcelas com vencimento em junho de 2021 poderão ser pagas metade em novembro e metade dezembro
A medida será publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).
Simples Nacional
O Simples Nacional se trata de um regime tributário e que garante uma série de vantagens relacionadas, principalmente, à forma de pagamento dos impostos.
Podem optar por esse regime de tributação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que estejam regulares perante os órgãos fiscalizadores. Veja o limite de faturamento para participar deste regime tributário:
- MEI – Microempreendedor Individual: faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano
- ME – Micro empresa: faturamento máximo de R$ 360 mil/ano
- EPP – Empresa de Pequeno Porte: sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões
- Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP.
