A Receita Federal pode declarar a inaptidão do CNPJ de empresas que deixam de entregar declarações obrigatórias.

Consequências da inaptidão

Impossibilidade de emitir notas fiscais, bloqueio de operações bancárias e impedimento de participar de licitações.

Conclusão: mantenha as declarações em dia

O cumprimento das obrigações acessórias é fundamental para manter o CNPJ ativo.