A Receita Federal pode declarar a inaptidão do CNPJ de empresas que deixam de entregar declarações obrigatórias.
Consequências da inaptidão
Impossibilidade de emitir notas fiscais, bloqueio de operações bancárias e impedimento de participar de licitações.
Conclusão: mantenha as declarações em dia
O cumprimento das obrigações acessórias é fundamental para manter o CNPJ ativo.




