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Exclusão do Simples Nacional: sua PME tem 90 dias para se salvar

13 de novembro de 2026 · ArtCont Serviços Contábeis

A exclusão do Simples Nacional PME é uma preocupação real para muitos empresários, podendo gerar um aumento significativo na carga tributária e multas inesperadas. A boa notícia é que, com a recente alteração legislativa, sua empresa ganhou um prazo maior para regularizar pendências e evitar esse desenquadramento, mas é preciso agir com estratégia e conhecimento dos novos prazos.

Por que sua PME pode ser alvo da exclusão do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que oferece vantagens significativas para micro e pequenas empresas, mas a permanência nele depende do cumprimento de requisitos específicos. Sua PME pode ser excluída por diversas razões, sendo as mais comuns:

• Excesso de faturamento: Ultrapassar o limite de receita bruta anual estabelecido para o regime.
• Descumprimento de requisitos legais: Não atender a alguma das condições previstas na legislação, como ter sócio pessoa jurídica.
• Exercício de atividades não permitidas: Realizar operações ou prestar serviços que não são contemplados pelo Simples Nacional. As atividades vedadas Simples Nacional são um ponto de atenção constante para muitos negócios.
• Débitos não regularizados: Possuir pendências financeiras com a Receita Federal, Estados ou Municípios. Estes débitos Simples Nacional são a causa mais frequente de exclusão.

Como a Receita Federal notifica sua PME sobre a exclusão?

Antes que a exclusão do Simples Nacional PME se concretize, a Receita Federal do Brasil (RFB) emite um Termo de Exclusão. Essa notificação é enviada eletronicamente, principalmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC. É fundamental que o empresário ou seu contador monitorem esses canais, pois a ciência da notificação marca o início da contagem dos prazos para regularização ou contestação.

A nova janela de 90 dias para regularização de débitos: o impacto da LC nº 216/2025

Uma das mudanças mais relevantes para as PMEs veio com a Lei Complementar nº 216/2025, publicada em 29 de julho de 2025. Esta lei alterou o artigo 31, §2º da LC nº 123/2006, ampliando o prazo para a regularização Simples Nacional de débitos e pendências cadastrais que motivam a exclusão. Agora, sua empresa tem 90 dias para pagar ou parcelar os valores devidos, contados da data da ciência do Termo de Exclusão.

Esse novo prazo é uma oportunidade valiosa para os empresários que se encontram em situação de débitos. Antes, o tempo era mais curto, o que dificultava a organização financeira para quitar as dívidas. Com 90 dias, há mais margem para buscar soluções, como o parcelamento, e evitar a saída do regime simplificado. É um período crucial para a gestão tributária da sua PME.

Atividades vedadas: o que fazer quando não há prazo para pagar?

Ao contrário da exclusão por débitos, a exclusão por exercício de atividades vedadas Simples Nacional não oferece uma janela de regularização em dinheiro. Se sua PME está exercendo uma atividade que não é permitida no Simples Nacional, a solução passa por uma reorganização do objeto social da empresa ou, em casos mais complexos, pela mudança de regime tributário. Isso pode envolver alterações contratuais e um planejamento cuidadoso para minimizar o impacto fiscal. É um cenário que exige atenção redobrada e, muitas vezes, a consulta a um especialista para um planejamento tributário eficaz.

Impugnação do Termo de Exclusão: seu direito de contestar

Caso sua PME receba um Termo de Exclusão e você discorde dos motivos apresentados pela Receita Federal, é possível contestar a decisão. O prazo para impugnar (contestar) o Termo de Exclusão é de 20 dias úteis, contados a partir da ciência da notificação. É essencial que essa impugnação seja bem fundamentada, apresentando todos os documentos e argumentos que comprovem a improcedência da exclusão. Um contador experiente pode ser fundamental nesse processo, garantindo que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente.

Oportunidade 2027: Revertendo o indeferimento da adesão

Para as empresas que tiveram o pedido de adesão ao Simples Nacional negado por dívidas, há uma chance de reversão para o ano-calendário de 2027. Se sua PME regularizou os débitos impeditivos até 30 de outubro de 2026, independentemente da data de ciência do indeferimento inicial, poderá consultar a confirmação de aceitação a partir de 16 de novembro de 2026. Este prazo único oferece uma última chance para muitas empresas garantirem sua permanência ou ingresso no regime simplificado, reforçando a importância da regularização Simples Nacional dentro do período estabelecido.

As consequências do desenquadramento: o peso no seu bolso

As consequências desenquadramento do Simples Nacional podem ser severas para a saúde financeira da sua PME. Ao ser excluída, a empresa é automaticamente enquadrada no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, que geralmente implica em uma carga tributária mais elevada e maior complexidade fiscal. Isso significa mais impostos a pagar, mais obrigações acessórias e, consequentemente, mais custos operacionais.

Exemplo ilustrativo: Imagine uma PME de serviços que faturava R$ 200 mil anuais no Simples Nacional, pagando uma alíquota efetiva de 6%. Se excluída e migrando para o Lucro Presumido, essa mesma empresa poderia ter que lidar com alíquotas combinadas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que facilmente ultrapassam 16% sobre o faturamento, além do ISS. Isso representaria um salto de R$ 12 mil para mais de R$ 32 mil em impostos anuais, sem considerar a complexidade e os custos adicionais com a contabilidade.

Como blindar sua PME da exclusão do Simples Nacional?

Evitar a exclusão do Simples Nacional PME exige proatividade e um acompanhamento contábil constante. Aqui estão algumas dicas essenciais:

1. Monitore seu faturamento: Mantenha um controle rigoroso da sua receita bruta para não ultrapassar os limites do Simples Nacional.
2. Verifique suas atividades: Certifique-se de que todas as atividades exercidas pela sua PME são permitidas no regime. Em caso de dúvida, consulte um especialista.
3. Mantenha os débitos em dia: Acompanhe regularmente suas obrigações fiscais e previdenciárias. Utilize o Diagnóstico do Simples Nacional para identificar pendências e agir rapidamente.
4. Acompanhe as notificações: Verifique periodicamente o DTE-SN e o Portal e-CAC para não perder prazos importantes.
5. Conte com apoio especializado: Um escritório de contabilidade consultiva pode oferecer o suporte necessário para a gestão tributária, identificar riscos e auxiliar na regularização, garantindo a conformidade fiscal da sua PME.

Perguntas frequentes

• Qual o novo prazo para regularizar débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional?

O novo prazo é de 90 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, conforme a Lei Complementar nº 216/2025. Este período permite que as PMEs paguem ou parcelem suas dívidas.

• O que acontece se minha PME for excluída do Simples Nacional por atividades não permitidas?

Neste caso, não há prazo para regularização financeira. A empresa precisará alterar seu objeto social ou mudar de regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode aumentar a carga de impostos e a complexidade fiscal.

• Existe alguma chance de reverter um pedido de adesão negado para 2027?

Sim. Empresas com pedido de adesão negado por dívidas que regularizaram até 30 de outubro de 2026 podem consultar a confirmação de aceitação a partir de 16 de novembro de 2026 para o ano-calendário de 2027.

Manter sua PME no Simples Nacional é crucial para a competitividade e a saúde financeira do seu negócio. As novas regras e prazos, especialmente os 90 dias para regularização de débitos e a oportunidade para 2027, representam um alívio, mas exigem atenção e ação. Não deixe para a última hora: o monitoramento constante e o suporte de uma contabilidade especializada são seus maiores aliados para evitar a exclusão do Simples Nacional PME e garantir a tranquilidade fiscal.

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