Pessoas jurídicas têm até o dia 12 de julho para retificar as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal e evitar multas.
Foi aprovado nesta quarta-feira (24/03/2021) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o adiamento por três meses do pagamento de impostos do regime destinado as micro e pequenas empresas.
Desde o dia 03/11/2020 está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional
Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura.
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