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Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da RFB e PGFN com vencimento em maio, junho e julho de 2020.
Maio 12, 2020
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Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da RFB e PGFN com vencimento em maio, junho e julho de 2020.
Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições por motivo de inadimplência.
Segundo o STJ, apenas será possível expedir certidões de regularidade fiscal para a matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular, caso contrário, ficará impedida a emissão da certidão de regularidade fiscal.
